REsp 2198461 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes sem omissão, contradição ou obscuridade; as razões recursais do Distrito Federal mostraram-se dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; e não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência a justificar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ICMS, Regime Especial De Tributação, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.022 CPC, Multa Art. 1.021 §4º CPC
Processual Civil Tributário ICMS Regime Especial De Tributação Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.022 CPC Multa Art. 1.021 §4º CPC

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Manutenção temporária do contribuinte em regime especial de tributação
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF sobre deficiência recursal

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes sem omissão, contradição ou obscuridade; as razões recursais do Distrito Federal mostraram-se dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; e não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência a justificar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno