REsp 2195375 - ACORDAO

REsp 2195375 - ACORDAO

Aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF e observando-se a competência do STF prevista no art. 102, III, "d" da Constituição, o Superior Tribunal de Justiça não conhece de recurso especial que exija interpretação de norma de direito local (Decreto n. 43.080/2002 - RICMS/2002); assim, o Agravo Interno é improvido e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ICMS, Crédito Presumido, Sistema Débito/crédito, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 280/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário ICMS Crédito Presumido Sistema Débito/crédito Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 280/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial para rever acórdão que interpreta norma de direito local (Decreto n. 43.080/2002 - RICMS/2002)
  2. 2 Competência do STF para julgar confrontos entre lei local e lei federal (art. 102, III, "d", CF)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280/STF por analogia

Ratio Decidendi

Aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF e observando-se a competência do STF prevista no art. 102, III, "d" da Constituição, o Superior Tribunal de Justiça não conhece de recurso especial que exija interpretação de norma de direito local (Decreto n. 43.080/2002 - RICMS/2002); assim, o Agravo Interno é improvido e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015