REsp 2197597 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, que a matéria relativa à legalidade do adicional de 2% do ICMS sobre AEHC foi decidida com base em fundamentos constitucionais e na interpretação de norma estadual (logo, insuscetível de revisão em recurso especial), e que não se justificava a aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 diante do mero improvimento unânime do agravo interno.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Primeira Turma (negar Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
ICMS, PROTEGE, Fundo De Combate E Erradicação Da Pobreza, Lei Estadual N. 19.925/2017, Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc), Multa Do Art. 1.021, § 4º CPC
Processual Civil Tributário Constitucional ICMS PROTEGE Fundo De Combate E Erradicação Da Pobreza Lei Estadual N. 19.925/2017 Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Primeira Turma (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (nulidade por ausência de fundamentação)
  2. 2 Possibilidade de revisão, em recurso especial, de acórdão fundado em matéria constitucional e interpretação de norma estadual
  3. 3 Legalidade do adicional de 2% sobre a alíquota de ICMS nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, que a matéria relativa à legalidade do adicional de 2% do ICMS sobre AEHC foi decidida com base em fundamentos constitucionais e na interpretação de norma estadual (logo, insuscetível de revisão em recurso especial), e que não se justificava a aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 diante do mero improvimento unânime do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido e a sentença apelada