AREsp 2855793 - DECISAO

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Os agravos foram conhecidos para, em seguida, não conhecer dos recursos especiais porque os recursos careciam de prequestionamento e de fundamentação adequada quanto às normas e teses suscitadas, e porque a matéria apreciada pelo Tribunal de origem foi delimitada ao tema da utilização de base de cálculo diversa da prevista em lei estadual e na LC 87/96, exigindo interpretação de norma local; assim incidiram óbices das súmulas do STF e regras de admissibilidade, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial do ESTADO; Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial do particular (WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.).
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Base De Cálculo, Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Tributário Processo Civil ICMS Execução Fiscal Base De Cálculo Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 13, §4º, inciso I, da LC 87/96 quanto à base de cálculo nas transferências entre estabelecimentos
  3. 3 incidência de ICMS em deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular

Ratio Decidendi

Os agravos foram conhecidos para, em seguida, não conhecer dos recursos especiais porque os recursos careciam de prequestionamento e de fundamentação adequada quanto às normas e teses suscitadas, e porque a matéria apreciada pelo Tribunal de origem foi delimitada ao tema da utilização de base de cálculo diversa da prevista em lei estadual e na LC 87/96, exigindo interpretação de norma local; assim incidiram óbices das súmulas do STF e regras de admissibilidade, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial do ESTADO; Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial do particular (WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.).

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial do ESTADO DE MINAS GERAIS
  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial da WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.