REsp 2184337 - DECISAO

REsp 2184337 - DECISAO

Considerando o sobrestamento do recurso extraordinário e a necessidade de que o Tribunal de origem realize o juízo de conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.266/STF, a apreciação de admissibilidade do recurso especial resta prematura e, por ora, prejudicada; por conseguinte, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reajustamento conforme o precedente em repercussão geral.

Parties
Recorrente: Tuning Parts Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança / Juízo De Admissibilidade Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Apreciação do recurso especial prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Portal Nacional Do DIFAL, Lei Complementar 190/2022, Convênio CONFAZ 235/2021, Repercussão Geral, Juízo De Conformidade, Sobrestamento
Direito Constitucional Direito Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Portal Nacional Do DIFAL Lei Complementar 190/2022 Convênio CONFAZ 235/2021 +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tuning Parts Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança / Juízo De Admissibilidade Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade e suficiência do Portal Nacional do DIFAL para apuração e recolhimento do DIFAL
  2. 2 Validade e eficácia da Lei Distrital 5.546/2015 diante da LC 190/2022
  3. 3 Efeito das decisões em controle concentrado de constitucionalidade e necessidade de juízo de conformidade pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Considerando o sobrestamento do recurso extraordinário e a necessidade de que o Tribunal de origem realize o juízo de conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.266/STF, a apreciação de admissibilidade do recurso especial resta prematura e, por ora, prejudicada; por conseguinte, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reajustamento conforme o precedente em repercussão geral.

Court Disposition

Apreciação do recurso especial prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo por ora prejudicada a apreciação do recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.