AREsp 2818412 - DECISAO

AREsp 2818412 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais, qualificando energia elétrica e combustível como custos indiretos não previstos no art. 13, §4º, II da LC 87/1996, e aplicou a orientação de que apenas insumos incorporados ao produto final geram direito ao creditamento do ICMS; assim, o reexame das provas seria vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo omissão a justificar a reforma, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa parte, teve seu provimento negado, com majoração de honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA.; Recorrido: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo Do ICMS, Creditamento Indevido, Decadência Do Crédito Tributário, Interpretação Restritiva, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Base De Cálculo Do ICMS Creditamento Indevido Decadência Do Crédito Tributário Interpretação Restritiva Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA.

Recorrente

ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a energia elétrica e os combustíveis consumidos no processo produtivo integram o custo da mercadoria produzida como 'material secundário' nos termos do art.13, §4º, II da LC nº 87/1996
  2. 2 se houve omissão no acórdão viola o art. 1.022, I e II, CPC/2015
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais, qualificando energia elétrica e combustível como custos indiretos não previstos no art. 13, §4º, II da LC 87/1996, e aplicou a orientação de que apenas insumos incorporados ao produto final geram direito ao creditamento do ICMS; assim, o reexame das provas seria vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo omissão a justificar a reforma, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa parte, teve seu provimento negado, com majoração de honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majorados os honorários sucumbenciais em favor da parte contrária em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.