AREsp 2809270 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado e interpretado divergentemente, caracterizando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação do entendimento da Súmula n. 284 do STF; ademais, não houve argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada e não se verificou manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INDUSTRIA DE BEBIDAS REFLEXA LTDA; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (agravo Interno Improvido)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (agravo interno improvido)
Legal Topics
ICMS, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil ICMS Agravo Interno Súmula 284/stf Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA DE BEBIDAS REFLEXA LTDA

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal alegadamente violado e interpretado divergente
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF a recurso com fundamentação deficiente
  3. 3 Insuficiência dos argumentos do recorrente para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado e interpretado divergentemente, caracterizando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação do entendimento da Súmula n. 284 do STF; ademais, não houve argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada e não se verificou manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (agravo interno improvido)

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno interposto por INDUSTRIA DE BEBIDAS REFLEXA LTDA
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015