AREsp 2655030 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento: embora a transferência jurídica do encargo do ICMS a adquirentes estrangeiros seja inexistente, é reconhecida a possibilidade de repercussão econômica; a recorrente não comprovou que os produtos tinham preços definidos em bolsa nem que não recuperou o tributo recolhido; a qualificação dos produtos como semielaborados restou atribuída ao Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ reexaminar provas por força da Súmula 7, o que impede reforma do entendimento quanto ao mérito; assim, mantém-se o não provimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
ICMS, Repetição De Indébito, Transferência Do Encargo Tributário, Art. 166 Do CTN, Classificação De Produto Semielaborado Vs Industrializado, Súmula 7/stj, Omissão E Nulidade No Julgamento De Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil ICMS Repetição De Indébito Transferência Do Encargo Tributário Art. 166 Do CTN Classificação De Produto Semielaborado Vs Industrializado Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de transferência jurídica e econômica do encargo do ICMS em exportações
  2. 2 Aplicabilidade do art. 166 do CTN à repetição de indébito em exportação
  3. 3 Qualificação dos produtos como semielaborados ou industrializados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento: embora a transferência jurídica do encargo do ICMS a adquirentes estrangeiros seja inexistente, é reconhecida a possibilidade de repercussão econômica; a recorrente não comprovou que os produtos tinham preços definidos em bolsa nem que não recuperou o tributo recolhido; a qualificação dos produtos como semielaborados restou atribuída ao Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ reexaminar provas por força da Súmula 7, o que impede reforma do entendimento quanto ao mérito; assim, mantém-se o não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.