REsp 2044867 - DECISAO

REsp 2044867 - DECISAO

Diante da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, os créditos presumidos de ICMS concedidos a título de incentivo fiscal não se equiparam a renda ou lucro e não podem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL; a superveniência da LC 160/2017 não modifica esse entendimento, e não houve omissão a ser sanada nos embargos declaratórios, pelo que o recurso especial deve ser conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo Relator
Outcome
CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Créditos Presumidos, IRPJ, CSLL, Benefícios Fiscais, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Subvenção Para Investimento, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil ICMS Créditos Presumidos IRPJ CSLL Benefícios Fiscais Princípio Federativo +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da Lei Complementar n.160/2017 e da redação do art.30 da Lei n.12.973/2014 sobre a exclusão dos benefícios fiscais
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto ao enquadramento como subvenção para investimento (art.1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, os créditos presumidos de ICMS concedidos a título de incentivo fiscal não se equiparam a renda ou lucro e não podem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL; a superveniência da LC 160/2017 não modifica esse entendimento, e não houve omissão a ser sanada nos embargos declaratórios, pelo que o recurso especial deve ser conhecido e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.