AREsp 2861250 - DECISAO

AREsp 2861250 - DECISAO

Concluiu-se que a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.203.730 - Tema 1363), impondo a suspensão dos feitos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a admissibilidade superveniente do recurso especial, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ; por isso, reconsiderou-se a decisão anterior, julgou-se prejudicado o recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, com as alternativas previstas (negação de seguimento, retratação ou remessa) a serem...

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 329-332, tornada sem efeito; julgado prejudicado o recurso especial; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia.
Legal Topics
ICMS, Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Guia De Informação E Apuração Do ICMS (gia), Constituição Do Crédito Tributário, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Afetação
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ICMS Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Guia De Informação E Apuração Do ICMS (gia) Constituição Do Crédito Tributário Recursos Repetitivos +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) para a constituição do crédito tributário
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial à sistemática dos recursos repetitivos (suspensão de feitos e devolução ao tribunal de origem)
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.203.730 - Tema 1363), impondo a suspensão dos feitos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a admissibilidade superveniente do recurso especial, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ; por isso, reconsiderou-se a decisão anterior, julgou-se prejudicado o recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, com as alternativas previstas (negação de seguimento, retratação ou remessa) a serem...

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 329-332, tornada sem efeito; julgado prejudicado o recurso especial; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia.

Orders

  • Reconsiderar as decisões de fls. 329-332 e torná-las sem efeito
  • Julgar prejudicado o recurso especial