REsp 2214914 - DECISAO

REsp 2214914 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem corretamente entendeu que os valores discutidos não são créditos presumidos tributáveis, mas créditos escriturais apurados de forma especial que substituem os créditos decorrentes da não cumulatividade do ICMS, não representando acréscimo patrimonial a ser tributado pelo IRPJ/CSLL; ademais, as alegações processuais (cerceamento, omissão, divergência e afronta ao art. 43 do CTN) foram insuficientemente demonstradas ou inaplicáveis, inclusive por envolver análise de norma estadual e ausência de cotejo analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: ZAELI ALIMENTOS SUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Créditos Presumidos, IRPJ, CSLL, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração (omissão), Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil ICMS Créditos Presumidos IRPJ CSLL Cerceamento De Defesa Embargos De Declaração (omissão) +2 more

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Parties

ZAELI ALIMENTOS SUL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Natureza jurídica dos créditos de ICMS (créditos presumidos vs. créditos escriturais substitutos)
  3. 3 Alegação de omissão do acórdão quanto à aplicação do EREsp 1.517.492/PR e do Tema 1182/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem corretamente entendeu que os valores discutidos não são créditos presumidos tributáveis, mas créditos escriturais apurados de forma especial que substituem os créditos decorrentes da não cumulatividade do ICMS, não representando acréscimo patrimonial a ser tributado pelo IRPJ/CSLL; ademais, as alegações processuais (cerceamento, omissão, divergência e afronta ao art. 43 do CTN) foram insuficientemente demonstradas ou inaplicáveis, inclusive por envolver análise de norma estadual e ausência de cotejo analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.