AREsp 2925227 - DECISAO

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O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, com base na jurisprudência consolidada da Primeira Seção (EREsp 1.517.492/PR), manteve o entendimento de que créditos presumidos de ICMS não devem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao princípio federativo; concluiu-se que a superveniência da LC 160/2017 não modifica esse entendimento e que o acórdão do Tribunal de origem não extrapolou os limites da lide ao reconhecer somente a exclusão dos créditos presumidos, havendo prequestionamento fict o quanto à matéria.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Impetrante: KAMYLUS MALHAS LTDA.; Interessada: KAMYLU"S CONFECÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Créditos Presumidos, Benefícios Fiscais De ICMS, Princípio Federativo, Mandado De Segurança, Prequestionamento
Tributário Processual Civil ICMS IRPJ CSLL Créditos Presumidos Benefícios Fiscais De ICMS Princípio Federativo +2 more

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

KAMYLUS MALHAS LTDA.

Impetrante

KAMYLU"S CONFECÇÕES LTDA

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Distinção entre créditos presumidos e outros benefícios fiscais de ICMS (isenção, redução da base, diferimento)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 30 da Lei 12.973/2014 e da Lei Complementar 160/2017

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, com base na jurisprudência consolidada da Primeira Seção (EREsp 1.517.492/PR), manteve o entendimento de que créditos presumidos de ICMS não devem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao princípio federativo; concluiu-se que a superveniência da LC 160/2017 não modifica esse entendimento e que o acórdão do Tribunal de origem não extrapolou os limites da lide ao reconhecer somente a exclusão dos créditos presumidos, havendo prequestionamento fict o quanto à matéria.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.
  • Publique-se.