AREsp 486567 - DECISAO

AREsp 486567 - DECISAO

Em razão da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.367 sobre a não incidência de ICMS no deslocamento de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, os autos devem ser devolvidos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz do entendimento do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Remessa À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação à luz da tese do STF no Tema 1.367, com baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
ICMS, Transferência De Bens Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Recurso Especial Inadmitido, Tema 1.367, Repercussão Geral, Recursos Especiais Repetitivos
Constitucional Tributário ICMS Transferência De Bens Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular Recurso Especial Inadmitido Tema 1.367 Repercussão Geral Recursos Especiais Repetitivos

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Remessa À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre transferência de bens do ativo fixo entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados distintos
  2. 2 Violação do art. 12, IV da Lei Complementar 87/96
  3. 3 Violação do art. 20, §4º do Código de Processo Civil (1973)

Ratio Decidendi

Em razão da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.367 sobre a não incidência de ICMS no deslocamento de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, os autos devem ser devolvidos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz do entendimento do STF.

Court Disposition

Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação à luz da tese do STF no Tema 1.367, com baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Determina a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil
  • Publique-se