AREsp 2832247 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do Recurso Especial (notadamente o fundamento da Súmula 7/STJ), configurando ausência de dialeticidade e argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, embora o agravo tenha sido improvido, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MAGAZINE LUIZA S/A; Agravante: NS2. COM INTERNET S. A.; Agravante: CAMPOS FLORIDOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA; Agravado: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
ICMS, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Tributário Processual Civil ICMS Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MAGAZINE LUIZA S/A

Agravante

NS2. COM INTERNET S. A.

Agravante

CAMPOS FLORIDOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Agravante

ESTADO DE RORAIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do Recurso Especial (notadamente o fundamento da Súmula 7/STJ), configurando ausência de dialeticidade e argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, embora o agravo tenha sido improvido, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade.