AREsp 2781854 - ACORDAO

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O agravo interno apresentou impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada, não atendendo ao ônus de impugnação específica previsto no princípio da dialeticidade, na Súmula 182/STJ e no art. 932, III combinado com o art. 1.021, §1º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido; a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 não foi aplicada por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: AUTO POSTO MIE LTDA; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
ICMS, Impugnação Genérica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Aplicação Dos Arts. 932, III, E 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil ICMS Impugnação Genérica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Aplicação Dos Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO MIE LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugna genericamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Condição para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno apresentou impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada, não atendendo ao ônus de impugnação específica previsto no princípio da dialeticidade, na Súmula 182/STJ e no art. 932, III combinado com o art. 1.021, §1º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido; a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 não foi aplicada por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015