REsp 2205456 - DECISAO

REsp 2205456 - DECISAO

Havendo decreto estadual (Decreto n. 47.762/19) que estabeleceu prazo até 31/12/2020 para apresentação do requerimento administrativo de remissão de créditos de ICMS, e inexistindo pedido administrativo dentro desse prazo, não se configura direito líquido e certo passível de tutela via mandado de segurança. O Convênio CONFAZ 190/2017 autorizou os Estados a editarem normas para remissão e não impede, no caso, a fixação de condição temporal pela administração estadual; além disso, a análise da compatibilidade entre o convênio e o decreto estadual demandaria exame prévio de normas sujeitas à Súmula 280 do STF, o que obsta o conhecimento pleno da tese no recurso especial. Por fim, não restou...

Parties
Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S.A.; Coatora: Autoridade apontada como coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO parcialmente do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Remissão De Créditos Tributários, Convênio CONFAZ 190/2017, Decreto Estadual 47.762/2019, Prazo Administrativo, Discricionariedade Administrativa
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo ICMS Mandado De Segurança Remissão De Créditos Tributários Convênio CONFAZ 190/2017 +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BUNGE ALIMENTOS S.A.

Recorrente

Autoridade apontada como coatora

Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade de decreto estadual que impõe prazo para pedido administrativo de remissão de créditos de ICMS
  2. 2 cabimento do mandado de segurança diante de ausência de direito líquido e certo e de prazo administrativo exaurido
  3. 3 alcance do Convênio CONFAZ 190/2017 quanto à limitação temporal imposta por norma estadual

Ratio Decidendi

Havendo decreto estadual (Decreto n. 47.762/19) que estabeleceu prazo até 31/12/2020 para apresentação do requerimento administrativo de remissão de créditos de ICMS, e inexistindo pedido administrativo dentro desse prazo, não se configura direito líquido e certo passível de tutela via mandado de segurança. O Convênio CONFAZ 190/2017 autorizou os Estados a editarem normas para remissão e não impede, no caso, a fixação de condição temporal pela administração estadual; além disso, a análise da compatibilidade entre o convênio e o decreto estadual demandaria exame prévio de normas sujeitas à Súmula 280 do STF, o que obsta o conhecimento pleno da tese no recurso especial. Por fim, não restou...

Court Disposition

CONHEÇO parcialmente do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • CONHEÇO parcialmente do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO
  • Publique-se.