REsp 2217978 - DECISAO

REsp 2217978 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as matérias alegadas (nulidade da citação por edital) não foram debatidas nem decididas pelo tribunal a quo, inexistindo prequestionamento; subsidiariamente, reconheceu-se a legalidade da inscrição do crédito tributário de ICMS/DIFAL em dívida ativa sem prévia instauração de processo administrativo ou notificação do contribuinte, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, e procedeu-se à majoração em 1% dos honorários recursais com fundamento no art. 85 do CPC/2015 e enunciados administrativos do STJ.

Parties
Recorrente: CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conhecido do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Inscrição Em Dívida Ativa, Notificação Por Edital, Prequestionamento, Honorários Recursais
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Inscrição Em Dívida Ativa Notificação Por Edital Prequestionamento +1 more

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Parties

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital
  2. 2 necessidade de prévio procedimento administrativo para inscrição em dívida ativa
  3. 3 natureza do ICMS/DIFAL como tributo sujeito a lançamento por homologação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as matérias alegadas (nulidade da citação por edital) não foram debatidas nem decididas pelo tribunal a quo, inexistindo prequestionamento; subsidiariamente, reconheceu-se a legalidade da inscrição do crédito tributário de ICMS/DIFAL em dívida ativa sem prévia instauração de processo administrativo ou notificação do contribuinte, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, e procedeu-se à majoração em 1% dos honorários recursais com fundamento no art. 85 do CPC/2015 e enunciados administrativos do STJ.

Court Disposition

Não conhecido do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 1% a título de honorários recursais.