REsp 2216524 - DECISAO

REsp 2216524 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico das questões federais arguídas e por deficiência de fundamentação das razões recursais (aplicando-se, por analogia, os óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF), de modo que a Corte não apreciou o mérito das alegações sobre constitução de créditos e compensação cruzada; ressaltou-se que o Tribunal de origem analisou a matéria tributária e restringiu a possibilidade de compensação conforme o período de vigência e as condições legais.

Parties
Recorrente: ZANETTINI BAROSSI S.A. INDUSTRIA E COMERCIO; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, CPRB, Compensação Tributária, Compensação Cruzada, E Social, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Recursais
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo ICMS CPRB Compensação Tributária Compensação Cruzada E Social +3 more

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Parties

ZANETTINI BAROSSI S.A. INDUSTRIA E COMERCIO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência do ICMS na base de cálculo da CPRB
  2. 2 possibilidade e limites da compensação cruzada de créditos tributários
  3. 3 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico das questões federais arguídas e por deficiência de fundamentação das razões recursais (aplicando-se, por analogia, os óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF), de modo que a Corte não apreciou o mérito das alegações sobre constitução de créditos e compensação cruzada; ressaltou-se que o Tribunal de origem analisou a matéria tributária e restringiu a possibilidade de compensação conforme o período de vigência e as condições legais.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.