AREsp 2716551 - ACORDAO

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O acórdão atacado continha fundamentação suficiente e não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo não demonstrou impugnação específica à incidência da Súmula n. 7/STJ nem mostrou como seria possível a revaloração de fatos incontroversos sem revolvimento probatório, e, por jurisprudência consolidada, não se pode examinar o mérito do recurso especial que não superou a admissibilidade; assim, não há vício a ser sanado por embargos de declaração, que foram rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado: RI HAPPY BRINQUEDOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Primeira Turma, Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ICMS, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Teoria Da Causa Madura, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, §4º Cpc/2015, Art. 1.013, §3º Cpc/2015
Tributário Processo Civil ICMS Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 315/stj +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

RI HAPPY BRINQUEDOS S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Primeira Turma, Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à impugnação específica da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão atacado continha fundamentação suficiente e não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo não demonstrou impugnação específica à incidência da Súmula n. 7/STJ nem mostrou como seria possível a revaloração de fatos incontroversos sem revolvimento probatório, e, por jurisprudência consolidada, não se pode examinar o mérito do recurso especial que não superou a admissibilidade; assim, não há vício a ser sanado por embargos de declaração, que foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração