AREsp 2607096 - ACORDAO

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O acórdão possui fundamentação suficiente e não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o pedido de sobrestamento por repercussão geral restou prejudicado em razão do julgamento do Tema n. 1.367/STF em 04.02.2025; e como os embargos não demonstraram caráter manifestamente protelatório foi inaplicável a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015. Em razão disso, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: DUQUIMA COMERCIAL DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA; Impugnante: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
ICMS, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/2015), Súmulas E Precedentes, Repercussão Geral (tema 1.367/stf)
Tributário Processual Civil ICMS Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/2015) +2 more

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Parties

DUQUIMA COMERCIAL DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA

Embargante

ESTADO DE GOIÁS

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 inaplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 por ausência de caráter protelatório
  3. 3 não conhecimento do agravo por falta de impugnação específica ao fundamento remanescente (Súmula n. 182/STJ; art. 932, III; art. 1.021, §1º CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão possui fundamentação suficiente e não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o pedido de sobrestamento por repercussão geral restou prejudicado em razão do julgamento do Tema n. 1.367/STF em 04.02.2025; e como os embargos não demonstraram caráter manifestamente protelatório foi inaplicável a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015. Em razão disso, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Inaplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil de 2015