REsp 2194011 - DECISAO

REsp 2194011 - DECISAO

Reconhecimento da repercussão geral da controvérsia acerca da aplicação das regras da anterioridade anual e nonagesimal ao DIFAL nas operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes; determinação da devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do RE 1426271 RG, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Decisão / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do RE 1426271 RG
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do RE 1426271 RG; repercussão geral reconhecida.
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquota (difal), Anterioridade Anual, Nonagesimal, Lei Complementar 190/2022, Repercussão Geral
Constitucional Tributário ICMS Diferencial De Alíquota (difal) Anterioridade Anual Nonagesimal Lei Complementar 190/2022 Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do RE 1426271 RG

Legal Issues

  1. 1 Incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022

Ratio Decidendi

Reconhecimento da repercussão geral da controvérsia acerca da aplicação das regras da anterioridade anual e nonagesimal ao DIFAL nas operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes; determinação da devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do RE 1426271 RG, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do RE 1426271 RG; repercussão geral reconhecida.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • O processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário RE 1426271 RG