REsp 2169261 - DECISAO

REsp 2169261 - DECISAO

O STJ, alinhando-se ao entendimento consolidado no Tema 1.182/STJ e aos precedentes repetitivos, reformou o acórdão recorrido e deu parcial provimento ao recurso especial para possibilitar que os benefícios fiscais concedidos consoante o Tema 1.182/STJ sejam excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sem necessidade de prévia comprovação da finalidade econômica, com fundamento no art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CISA COMÉRCIO E SERVIÇOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Benefícios Fiscais, Crédito Presumido, Subvenção Para Investimento, Princípio Federativo
Tributário ICMS PIS COFINS IRPJ CSLL Benefícios Fiscais Crédito Presumido +2 more

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Parties

CISA COMÉRCIO E SERVIÇOS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de benefícios fiscais do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento sobre crédito presumido de ICMS (EREsp n. 1.517.492/PR) a outros benefícios fiscais
  3. 3 Necessidade ou não de comprovação da finalidade econômica (subvenção para investimento) para exclusão tributária, à luz do Tema 1.182/STJ

Ratio Decidendi

O STJ, alinhando-se ao entendimento consolidado no Tema 1.182/STJ e aos precedentes repetitivos, reformou o acórdão recorrido e deu parcial provimento ao recurso especial para possibilitar que os benefícios fiscais concedidos consoante o Tema 1.182/STJ sejam excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sem necessidade de prévia comprovação da finalidade econômica, com fundamento no art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para possibilitar que os benefícios fiscais concedidos consoante o Tema 1.182/STJ sejam excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem a necessidade de prévia comprovação da finalidade econômica.
  • Intimem-se.