AREsp 2379516 - DECISAO

Existindo controvérsia idêntica já decidida em recurso repetitivo (Tema 1.223), deve o Relator determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que adote o juízo de conformação, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ e arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties: Agravante: MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S A; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome: Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC, com a devida baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics: ICMS, PIS, COFINS, Recursos Repetitivos, Tema 1.223

Direito Tributário Processo Civil ICMS PIS COFINS Recursos Repetitivos Tema 1.223

Case Brief

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Parties

MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S A

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 Ilegalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS
2 Aplicação do rito de recursos repetitivos e devolução ao tribunal de origem por juízo de conformação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC, com a devida baixa nesta Corte Superior.

Orders

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
Publique-se.