AREsp 2874315 - DECISAO

AREsp 2874315 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal aplicou a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual as operações no Mercado de Curto Prazo da CCEE são cessões de direitos entre consumidores e, portanto, não configuram fato gerador do ICMS; além disso, a parte impetrante não demonstrou habitualidade que a qualifique como contribuinte do imposto. Como o entendimento do Tribunal de origem está alinhado com a orientação desta Corte, incide a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para, no mérito, negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante/recorrida: Weg-Cestari Redutores e Motorredutores S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento, Juízo De Retratação)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Mercado De Curto Prazo (ccee/mcp), Cessão De Direitos, Mandado De Segurança, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo ICMS Energia Elétrica Mercado De Curto Prazo (ccee/mcp) Cessão De Direitos Mandado De Segurança +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Weg-Cestari Redutores e Motorredutores S.A.

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento, Juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Se as operações no Mercado de Curto Prazo da CCEE estão sujeitas à incidência do ICMS
  2. 2 Se as operações do MCP configuram contratos de compra e venda ou cessão de direitos
  3. 3 Se a parte impetrante pode ser qualificada como contribuinte do ICMS por habitualidade

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal aplicou a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual as operações no Mercado de Curto Prazo da CCEE são cessões de direitos entre consumidores e, portanto, não configuram fato gerador do ICMS; além disso, a parte impetrante não demonstrou habitualidade que a qualifique como contribuinte do imposto. Como o entendimento do Tribunal de origem está alinhado com a orientação desta Corte, incide a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para, no mérito, negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.