REsp 1758441 - DECISAO

REsp 1758441 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrido fundamentou-se em interpretação da legislação estadual e em questões fático-probatórias sujeitas a reexame, incidindo os óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF; adicionalmente, entendeu-se que as Áreas de Livre Comércio não se equiparam constitucionalmente à Zona Franca de Manaus, de modo que não é possível estender a manutenção de créditos de ICMS às ALCs na forma pretendida.

Parties
Recorrente: NESTLÉ BRASIL LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Estorno De Crédito, Zona Franca De Manaus, Áreas De Livre Comércio, Convênios ICMS, Isenção Vs Imunidade, Súmulas Stf/stj
Tributário Processual Civil Direito Constitucional ICMS Estorno De Crédito Zona Franca De Manaus Áreas De Livre Comércio Convênios ICMS +2 more

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Parties

NESTLÉ BRASIL LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 manutenção dos créditos de ICMS nas operações de remessa para Áreas de Livre Comércio
  2. 2 equiparação das Áreas de Livre Comércio à Zona Franca de Manaus
  3. 3 efeitos da declaração de inconstitucionalidade do Convênio ICMS 06/90 e possíveis efeitos repristinatórios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrido fundamentou-se em interpretação da legislação estadual e em questões fático-probatórias sujeitas a reexame, incidindo os óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF; adicionalmente, entendeu-se que as Áreas de Livre Comércio não se equiparam constitucionalmente à Zona Franca de Manaus, de modo que não é possível estender a manutenção de créditos de ICMS às ALCs na forma pretendida.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais