AREsp 2846705 - DECISAO

AREsp 2846705 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior e reconhecendo a influência do julgamento do Tema 745/STF sobre a matéria (aplicação do princípio da seletividade ao ICMS incidente sobre energia elétrica), o Tribunal considerou conveniente o sobrestamento/prejuízo da análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após o pronunciamento do STF, em observância à economia processual e à possibilidade de modulação de efeitos pelo Supremo.

Parties
Agravante: Brink"s Segurança e Transporte de Valores Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Prejudicado E Sobrestado Em Razão De Repercussão Geral (tema 745/stf)
Outcome
Decisão reconsiderada; análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido pelo STF no Tema 745/STF.
Legal Topics
ICMS, Princípio Da Seletividade, Repercussão Geral, Tema 745/stf, Sobrestamento De Recurso, Juízo De Retratação
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Princípio Da Seletividade Repercussão Geral Tema 745/stf Sobrestamento De Recurso +1 more

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Parties

Brink"s Segurança e Transporte de Valores Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Prejudicado E Sobrestado Em Razão De Repercussão Geral (tema 745/stf)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula 7/STJ e exigência de cotejo analítico
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para discutir cobrança de ICMS e distinção entre impetração contra lei em tese e proteção de direito líquido e certo
  3. 3 Alcance do art. 155, § 2º, III, da CF e aplicação do princípio da seletividade ao ICMS incidente sobre energia elétrica e serviços de telecomunicação

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior e reconhecendo a influência do julgamento do Tema 745/STF sobre a matéria (aplicação do princípio da seletividade ao ICMS incidente sobre energia elétrica), o Tribunal considerou conveniente o sobrestamento/prejuízo da análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após o pronunciamento do STF, em observância à economia processual e à possibilidade de modulação de efeitos pelo Supremo.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido pelo STF no Tema 745/STF.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 642/643.
  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.