REsp 2176301 - DECISAO

REsp 2176301 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante/recorrido: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Prescrição, Compensação Tributária, Fato Gerador, Preclusão/coisa Julgada Formal
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Mandado De Segurança Prescrição Compensação Tributária Fato Gerador +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

SINDICATO

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 decadência do mandado de segurança
  2. 2 inexistência de lei local autorizando a compensação do indébito de ICMS sobre demanda de potência não utilizada
  3. 3 reconhecimento de direito à compensação de créditos anteriores ao prazo prescricional