REsp 2077211 - DECISAO

REsp 2077211 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o adicional das bandeiras tarifárias constitui parcela integrante do custo de produção da energia elétrica e, portanto, deve compor a base de cálculo do ICMS conforme a exegese conjunta dos dispositivos da Lei Complementar 87/1996 e da Resolução ANEEL 547/2013, e não se identificou violação do art. 1.022 do CPC quanto à prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: FILOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrido: ente estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Bandeiras Tarifárias, Honorários Sucumbenciais, Art. 1.022 CPC, Lei Complementar 87/1996
Direito Tributário Processual Civil ICMS Energia Elétrica Bandeiras Tarifárias Honorários Sucumbenciais Art. 1.022 CPC Lei Complementar 87/1996

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Parties

FILOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

ente estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência de ICMS sobre o adicional decorrente do Sistema de Bandeiras Tarifárias
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC quanto à prestação jurisdicional
  3. 3 interpretação dos arts. da Lei Complementar 87/1996 quanto à base de cálculo do ICMS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o adicional das bandeiras tarifárias constitui parcela integrante do custo de produção da energia elétrica e, portanto, deve compor a base de cálculo do ICMS conforme a exegese conjunta dos dispositivos da Lei Complementar 87/1996 e da Resolução ANEEL 547/2013, e não se identificou violação do art. 1.022 do CPC quanto à prestação jurisdicional.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.