REsp 1929140 - DECISAO

REsp 1929140 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se na interpretação do art. 149 do RICMS (direito local) e na valoração do conjunto fático-probatório, exigindo reexame de provas e legislação estadual, óbices que impedem revisão pelo STJ (Súmula 7/STJ e Enunciado 280/STF); adicionalmente, houve ausência de prequestionamento quanto à aplicação da equidade na fixação dos honorários, o que impede seu exame.

Parties
Recorrente: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.
Legal Topics
ICMS, Prova Pericial, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ICMS Prova Pericial Honorários De Sucumbência Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AIR LIQUIDE BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência de ICMS sobre circulação de mercadorias desacobertada de documento fiscal
  2. 2 valoração da prova pericial em face de demais provas
  3. 3 fixação de honorários advocatícios e aplicação da equidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se na interpretação do art. 149 do RICMS (direito local) e na valoração do conjunto fático-probatório, exigindo reexame de provas e legislação estadual, óbices que impedem revisão pelo STJ (Súmula 7/STJ e Enunciado 280/STF); adicionalmente, houve ausência de prequestionamento quanto à aplicação da equidade na fixação dos honorários, o que impede seu exame.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.