REsp 2218142 - DECISAO

Parties: Recorrente: HISTORIA DE SUCESSO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Topics: ICMS, Créditos Presumidos De ICMS, IRPJ, CSLL, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 283/stf

Direito Tributário Processo Civil ICMS Créditos Presumidos De ICMS IRPJ CSLL Honorários Advocatícios Recursais Súmula 283/stf

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Parties

HISTORIA DE SUCESSO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL
2 Natureza jurídica dos créditos de ICMS (se créditos substitutivos/escriturais ou benefícios que configuram renúncia de receita)
3 Incidência por analogia da Súmula 283 do STF quanto à inadmissibilidade do recurso que não impugna fundamento suficiente