AREsp 2952650 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para condicionar a restituição ou o aproveitamento dos créditos de ICMS reclamados ao cumprimento do procedimento previsto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 87/1996.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorrido: parte contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária (substituição Tributária Para Frente), Restituição De Tributo, Interesse De Agir, Procedimento Administrativo, Art. 10 Da LC 87/1996, Juízo De Retratação, Ônus Da Prova
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS Substituição Tributária (substituição Tributária Para Frente) Restituição De Tributo Interesse De Agir Procedimento Administrativo +3 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

parte contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de observância do procedimento administrativo previsto no art. 10 da LC 87/1996 para restituição ou aproveitamento de créditos de ICMS-ST
  2. 2 se a ausência de manifestação administrativa implica carência de ação (interesse de agir)
  3. 3 direito à restituição quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para condicionar a restituição ou o aproveitamento dos créditos de ICMS reclamados ao cumprimento do procedimento previsto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 87/1996.

Court Disposition

conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • A restituição ou o aproveitamento dos créditos de ICMS reclamados fica condicionado ao procedimento preconizado no art. 10, §§ 1º e 2º, da LC 87/1996.
  • Publique-se.