REsp 1899718 - DECISAO

REsp 1899718 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das matérias apontadas não foram objeto de juízo de valor no acórdão recorrido, carecendo de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); reclamação de afronta a preceito constitucional não é conhecida via recurso especial, competindo ao recurso extraordinário; e houve alegação genérica de ofensa a lei federal, obstáculo também reconhecido (Súmula 284 STF). Com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, decidiu‑se pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA VETOR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, ICMS ST, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil ICMS ICMS ST IRPJ CSLL Lucro Presumido Mandado De Segurança +2 more

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Parties

CONSTRUTORA VETOR LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão do ICMS e do ICMS-ST na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados na sistemática do lucro presumido
  2. 2 possibilidade de compensação dos valores eventualmente indevidamente recolhidos
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de alegações constitucionais e de violação de lei federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das matérias apontadas não foram objeto de juízo de valor no acórdão recorrido, carecendo de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); reclamação de afronta a preceito constitucional não é conhecida via recurso especial, competindo ao recurso extraordinário; e houve alegação genérica de ofensa a lei federal, obstáculo também reconhecido (Súmula 284 STF). Com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, decidiu‑se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.