REsp 2219895 - DECISAO

REsp 2219895 - DECISAO

O acórdão recorrido examinou a controvérsia e concluiu que o Etanol Hidratado Combustível (EHC) não figura entre os combustíveis elencados pela Lei Complementar nº 192/2022, art. 2º, para sujeição ao regime de incidência única do ICMS; por isso não é inexigível o ICMS estadual sobre o produto e não há omissão a ser sanada quanto à necessidade de lei complementar ou convênio para cobrar o imposto. Ademais, a alegação relativa a tratamento tributário mais favorecido à gasolina por fundamentos ambientais não foi suscitada na petição inicial, configurando inovação recursal, o que impede seu conhecimento. Diante disso, conhece-se em parte do recurso especial e nega-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ATENA - TECNOLOGIA EM ENERGIA NATURAL LTDA.; Recorrido: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ICMS, Etanol Hidratado Combustível (ehc), Lei Complementar 192/2022, Emenda Constitucional 33/2001, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ICMS Etanol Hidratado Combustível (ehc) Lei Complementar 192/2022 Emenda Constitucional 33/2001 Omissão Judicial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ATENA - TECNOLOGIA EM ENERGIA NATURAL LTDA.

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre operações internas e interestaduais com Etanol Hidratado Combustível (EHC)
  2. 2 Aplicação do art. 2º da EC 33/2001 ao EHC
  3. 3 Existência ou não de omissão do Tribunal a quo quanto à necessidade de lei complementar ou convênio CONFAZ para tributação do EHC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou a controvérsia e concluiu que o Etanol Hidratado Combustível (EHC) não figura entre os combustíveis elencados pela Lei Complementar nº 192/2022, art. 2º, para sujeição ao regime de incidência única do ICMS; por isso não é inexigível o ICMS estadual sobre o produto e não há omissão a ser sanada quanto à necessidade de lei complementar ou convênio para cobrar o imposto. Ademais, a alegação relativa a tratamento tributário mais favorecido à gasolina por fundamentos ambientais não foi suscitada na petição inicial, configurando inovação recursal, o que impede seu conhecimento. Diante disso, conhece-se em parte do recurso especial e nega-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.