REsp 2183061 - DECISAO

REsp 2183061 - DECISAO

Conhecer e negar provimento ao recurso porque a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1008) afirma que o ICMS, inclusive o ICMS-ST na ausência de distinção demonstrada, compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido; não houve omissão relevante no acórdão recorrido, e o contribuinte pode, se for o caso, optar pelo lucro real para deduzir tributos.

Parties
Recorrente: LIPE COMERCIO E CONFECÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (art. 932 Cpc/2015)
Outcome
CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ICMS, ICMS ST, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Base De Cálculo, Tema 1008/stj, Exclusão De Tributos Da Base De Cálculo
Tributário ICMS ICMS ST IRPJ CSLL Lucro Presumido Base De Cálculo Tema 1008/stj +1 more

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Parties

LIPE COMERCIO E CONFECÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (art. 932 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS (inclusive ICMS-ST) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo regime do lucro presumido
  2. 2 Omissão do acórdão recorrido e dos embargos de declaração quanto a pontos suscitados pela recorrente
  3. 3 Aplicabilidade da tese do Tema 69/STF ao regime de lucro presumido

Ratio Decidendi

Conhecer e negar provimento ao recurso porque a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1008) afirma que o ICMS, inclusive o ICMS-ST na ausência de distinção demonstrada, compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido; não houve omissão relevante no acórdão recorrido, e o contribuinte pode, se for o caso, optar pelo lucro real para deduzir tributos.

Court Disposition

CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.