AREsp 2818100 - DECISAO

AREsp 2818100 - DECISAO

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.363), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer suspensos até o julgamento dos recursos representativos, devendo o tribunal de origem agir nos termos do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Representativos (recursos Repetitivos)
Outcome
A decisão determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no Superior Tribunal de Justiça, e a manutenção dos processos suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos de controvérsia.
Legal Topics
ICMS, Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Difal, Constituição Do Crédito Tributário, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processual Civil ICMS Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Difal Constituição Do Crédito Tributário Recursos Repetitivos

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Representativos (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA/ICMS) para a constituição do crédito tributário
  2. 2 Efeito da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia sobre a devolução dos autos e suspensão do feito

Ratio Decidendi

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.363), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer suspensos até o julgamento dos recursos representativos, devendo o tribunal de origem agir nos termos do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

A decisão determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no Superior Tribunal de Justiça, e a manutenção dos processos suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos de controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem procederá nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC