AREsp 2786236 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi resolvida sob enfoque eminentemente constitucional, vinculada ao entendimento do STF no Tema 745 com modulação de efeitos que preserva somente ações ajuizadas até 05/02/2021, enquanto a ação dos autos foi distribuída em 01/04/2021; assim, a matéria não é passível de revisão pelo STJ sem usurpar competência do STF, e impõe-se também aplicação da Súmula 7 quanto à verba sucumbencial.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZÔNIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Seletividade, Modulação Dos Efeitos, Honorários Sucumbenciais, Competência Do STF, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ICMS Seletividade Modulação Dos Efeitos Honorários Sucumbenciais Competência Do STF +1 more

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Parties

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZÔNIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS com alíquota superior sobre serviços de telecomunicação
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da seletividade ao ICMS
  3. 3 Efeito da modulação dos efeitos do Tema 745/STF sobre ações distribuídas após 05/02/2021

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi resolvida sob enfoque eminentemente constitucional, vinculada ao entendimento do STF no Tema 745 com modulação de efeitos que preserva somente ações ajuizadas até 05/02/2021, enquanto a ação dos autos foi distribuída em 01/04/2021; assim, a matéria não é passível de revisão pelo STJ sem usurpar competência do STF, e impõe-se também aplicação da Súmula 7 quanto à verba sucumbencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre a base de cálculo estipulada pelo Tribunal de origem.