AREsp 2813918 - DECISAO

AREsp 2813918 - DECISAO

Os recursos especiais afetados como representativos da controvérsia (Tema 1.363) devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o julgamento qualificado, devendo o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão, proceder conforme os arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recursos Especiais / Aguardando Julgamento; Afetada À Primeira Seção; Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.363)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e posterior procedimento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC; publique-se; intimem-se.
Legal Topics
ICMS, Difal, Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Constituição Do Crédito Tributário, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil ICMS Difal Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Constituição Do Crédito Tributário Recursos Repetitivos

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Aguardando Julgamento; Afetada À Primeira Seção; Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.363)

Legal Issues

  1. 1 definir se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS, para a constituição do crédito tributário

Ratio Decidendi

Os recursos especiais afetados como representativos da controvérsia (Tema 1.363) devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o julgamento qualificado, devendo o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão, proceder conforme os arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e posterior procedimento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC; publique-se; intimem-se.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Baixa nesta Corte Superior.