AREsp 2913473 - DECISAO

AREsp 2913473 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.363), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que os processos permaneçam suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, com posterior procedimento do tribunal de origem nos termos do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Em Razão De Recurso Representativo De Controvérsia (recursos Repetitivos)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, com suspensão até o fim do julgamento qualificado, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
ICMS, Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Guia De Informação E Apuração (gia), Difal, Recursos Repetitivos, Constituição Do Crédito Tributário
Direito Tributário Processo Civil ICMS Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Guia De Informação E Apuração (gia) Difal Recursos Repetitivos Constituição Do Crédito Tributário

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Em Razão De Recurso Representativo De Controvérsia (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS, para a constituição do crédito tributário.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.363), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que os processos permaneçam suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, com posterior procedimento do tribunal de origem nos termos do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, com suspensão até o fim do julgamento qualificado, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa na Corte Superior