AREsp 2869462 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo TJMS, concluiu que o Decreto Estadual n. 11.803/2005 institui obrigações acessórias compatíveis com a LC 87/96 sem afastar a imunidade das exportações, e que a questão, na medida em que exige análise de legislação local, é prejudicada em recurso especial pela Súmula 280/STF; por esses motivos conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, o desproveu.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
ICMS, Imunidade Tributária, Obrigações Acessórias, Súmula 280/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Tributário Processo Civil ICMS Imunidade Tributária Obrigações Acessórias Súmula 280/stf Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à apreciação da tese sobre imunidade do ICMS em operações internas anteriores à exportação (Tema 475 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade da imunidade do ICMS às operações de exportação e alcance das obrigações acessórias previstas em decreto estadual
  3. 3 Possibilidade de revisão de questões que demandam análise de legislação local em recurso especial (incidência da Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo TJMS, concluiu que o Decreto Estadual n. 11.803/2005 institui obrigações acessórias compatíveis com a LC 87/96 sem afastar a imunidade das exportações, e que a questão, na medida em que exige análise de legislação local, é prejudicada em recurso especial pela Súmula 280/STF; por esses motivos conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, o desproveu.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
  • Publique-se.