AREsp 2224979 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, em razão da ausência de prequestionamento sobre matérias indicadas e da deficiência de fundamentação em outros pontos, não conhecer do recurso especial; ademais, pontos que demandariam reexame de fatos e provas foram vedados ao recurso especial em observância à Súmula 7/STJ, e matéria de cunho constitucional/local decidida pelo tribunal de origem não é passível de revisão pelo STJ, razão pela qual não se admitiu o recurso especial; majorou-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A; Apelado/exequente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Não Cumulatividade, Substituição Tributária, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Não Cumulatividade Substituição Tributária +2 more

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Parties

LOJAS AMERICANAS S/A

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Apelado/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 deficiência de fundamentação nas razões do recurso (analogia à Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em razão da ausência de prequestionamento sobre matérias indicadas e da deficiência de fundamentação em outros pontos, não conhecer do recurso especial; ademais, pontos que demandariam reexame de fatos e provas foram vedados ao recurso especial em observância à Súmula 7/STJ, e matéria de cunho constitucional/local decidida pelo tribunal de origem não é passível de revisão pelo STJ, razão pela qual não se admitiu o recurso especial; majorou-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º e o art. 98, § 3º do CPC.
  • Publique-se.