AREsp 2442720 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a Segunda Turma entendeu estar devidamente fundamentada a conclusão sobre a ilegitimidade da embargante para pleitear a repetição do indébito e que a Súmula 7/STJ impede a modificação do entendimento do Tribunal de origem sobre matéria fático-probatória, inclusive quanto à caracterização de embargos protelatórios e eventual aplicação de multa.

Parties
Embargante: AAMM COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
ICMS, Tributo Indireto, Repetição De Indébito, Legitimidade Ativa, Art. 166 Do CTN, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa, Súmula 7/stj, Matéria Fático Probatória, Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Tributo Indireto Repetição De Indébito Legitimidade Ativa Art. 166 Do CTN Art. 1.022 Do Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Parties

AAMM COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para pleitear repetição de indébito de tributo indireto
  2. 2 necessidade de comprovação da assunção do ônus financeiro nos tributos indiretos (art. 166 do CTN)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a Segunda Turma entendeu estar devidamente fundamentada a conclusão sobre a ilegitimidade da embargante para pleitear a repetição do indébito e que a Súmula 7/STJ impede a modificação do entendimento do Tribunal de origem sobre matéria fático-probatória, inclusive quanto à caracterização de embargos protelatórios e eventual aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade.