AREsp 2864909 - ACORDAO
Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria de fundo demandaria reexame de prova (vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ) e porque faltou prequestionamento das alegadas violações (impedindo o conhecimento do recurso especial).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Agravamento Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)
- Outcome
- Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- ICMS, DIFAL, Anterioridade Nonagesimal E Anual, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj), Simples Nacional
Case Brief
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Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravamento Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ e vedação ao reexame de provas
- 3 Ausência de prequestionamento quanto a normas invocadas (LINDB art.2º, §3º; CTN art.101)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria de fundo demandaria reexame de prova (vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ) e porque faltou prequestionamento das alegadas violações (impedindo o conhecimento do recurso especial).
Court Disposition
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido
Orders
- Conhecer do agravo em recurso especial
- Não conhecer do recurso especial
Full Case Text
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