AREsp 2765472 - DECISAO

AREsp 2765472 - DECISAO

Por afetamento do tema a recursos repetitivos (Tema 1.363) e nos termos do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, ficando os feitos suspensos até a publicação e processamento do acórdão dos recursos representativos, para que o Tribunal de origem proceda conforme os arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Afetação Do Tema a Recursos Repetitivos E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa dos autos nesta Corte Superior, observando o processamento dos recursos representativos de controvérsia
Legal Topics
ICMS, Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Guia De Informação E Apuração (gia), Recursos Repetitivos, Admissão De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ICMS Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Guia De Informação E Apuração (gia) Recursos Repetitivos Admissão De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Afetação Do Tema a Recursos Repetitivos E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) para a constituição do crédito tributário
  2. 2 Efeitos da afetação de tema a recursos repetitivos quanto à devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por afetamento do tema a recursos repetitivos (Tema 1.363) e nos termos do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, ficando os feitos suspensos até a publicação e processamento do acórdão dos recursos representativos, para que o Tribunal de origem proceda conforme os arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa dos autos nesta Corte Superior, observando o processamento dos recursos representativos de controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior