AREsp 2796189 - DECISAO

AREsp 2796189 - DECISAO

Porquanto a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo (Tema 1.363), aplica-se o regime previsto no Regimento Interno do STJ (arts. 34, XXIV, c/c 256-L, I), o que impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem com suspensão até o julgamento qualificado, cabendo ao Tribunal de origem, após publicação do acórdão representativo, proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Afetação Do Tema Como Recurso Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que aguarde a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia e, posteriormente, proceda conforme o CPC.
Legal Topics
ICMS, Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Guia De Informação E Apuração (gia), Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ICMS Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Guia De Informação E Apuração (gia) Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Afetação Do Tema Como Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definir se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) para a constituição do crédito tributário.

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo (Tema 1.363), aplica-se o regime previsto no Regimento Interno do STJ (arts. 34, XXIV, c/c 256-L, I), o que impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem com suspensão até o julgamento qualificado, cabendo ao Tribunal de origem, após publicação do acórdão representativo, proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que aguarde a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia e, posteriormente, proceda conforme o CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do Código de Processo Civil.