AREsp 2761211 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e adequada, o mandado de segurança não demonstrou direito líquido e certo no momento da impetração (ausência de prova pré-constituída) e houve fundamento autônomo não impugnado sobre a existência de discussão da matéria em outro processo, justificando a aplicação da Súmula 283/STF e o consequente desprovimento do recurso.

Parties
Agravante: BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (decisão Colegiada Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
ICMS, Recolhimento Antecipado, Direito Líquido E Certo, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Administrativo ICMS Recolhimento Antecipado Direito Líquido E Certo Súmula 83/stj +2 more

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Parties

BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (decisão Colegiada Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de violação aos arts. 489, §1º, 927, I e III, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Requisito do direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança
  3. 3 Possibilidade de impetração de mandado de segurança para discutir matéria já em outro processo judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e adequada, o mandado de segurança não demonstrou direito líquido e certo no momento da impetração (ausência de prova pré-constituída) e houve fundamento autônomo não impugnado sobre a existência de discussão da matéria em outro processo, justificando a aplicação da Súmula 283/STF e o consequente desprovimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão/acórdão recorrido que extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito.