AREsp 2808263 - DECISAO

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Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.363), aplica-se o regime previsto no Regimento Interno do STJ, que exige a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia; por isso determinou-se a devolução dos autos e a baixa nesta Corte, com posterior atuação do Tribunal de origem nos termos do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação Como Recurso Representativo De Controvérsia
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e suspensão até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
ICMS, Nota Fiscal Eletrônica, Guia De Informação E Apuração (gia), Difal, Recursos Repetitivos, Admissão De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Nota Fiscal Eletrônica Guia De Informação E Apuração (gia) Difal Recursos Repetitivos Admissão De Recurso Especial

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação Como Recurso Representativo De Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definir se a Nota Fiscal Eletrônica pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) para a constituição do crédito tributário
  2. 2 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia, nomeadamente a devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão dos feitos

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.363), aplica-se o regime previsto no Regimento Interno do STJ, que exige a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia; por isso determinou-se a devolução dos autos e a baixa nesta Corte, com posterior atuação do Tribunal de origem nos termos do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e suspensão até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil