AREsp 2779256 - DECISAO

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Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.363), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o fim do julgamento qualificado, devendo o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceder nos termos do CPC (arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040).

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
ICMS, Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Constituição Do Crédito Tributário, Guia De Informação E Apuração (gia), Difal, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ICMS Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Constituição Do Crédito Tributário Guia De Informação E Apuração (gia) Difal Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

parte adversa

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 Definir se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS, para a constituição do crédito tributário.

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.363), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o fim do julgamento qualificado, devendo o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceder nos termos do CPC (arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior