AREsp 2790243 - DECISAO

AREsp 2790243 - DECISAO

Por estar o tema relativo à equiparação da NF-e à GIA/ICMS afetado como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.363), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos idênticos até o julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação Ao Tema 1.363 (recursos Repetitivos)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com suspensão dos feitos até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.363).
Legal Topics
ICMS, Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Guia De Informação E Apuração (gia), Constituição Do Crédito Tributário, Difal, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Tributário Processo Civil ICMS Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Guia De Informação E Apuração (gia) Constituição Do Crédito Tributário Difal Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação Ao Tema 1.363 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA/ICMS) para a constituição do crédito tributário.
  2. 2 Efeito da afetação de recurso repetitivo (Tema 1.363) sobre a tramitação dos processos e devolução ao Tribunal de origem.

Ratio Decidendi

Por estar o tema relativo à equiparação da NF-e à GIA/ICMS afetado como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.363), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos idênticos até o julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com suspensão dos feitos até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.363).

Orders

  • Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte...
  • Publique-se. Intimem-se.