AREsp 2893870 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, o recurso não comporta conhecimento; determinou-se também a majoração de honorários em 10% quando já houver fixação anterior, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: REPSOL SINOPEC BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Decadência, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Decadência Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

REPSOL SINOPEC BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 sobre reexame do acervo probatório
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada
  3. 3 aplicabilidade da substituição tributária do ICMS em operações interestaduais com derivados de petróleo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, o recurso não comporta conhecimento; determinou-se também a majoração de honorários em 10% quando já houver fixação anterior, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • na hipótese de prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC