REsp 2215054 - DECISAO

REsp 2215054 - DECISAO

Verificou-se omissão/contradição no acórdão recorrido quanto ao tratamento das matérias suscitadas nos embargos de declaração — notadamente a aparente contradição entre reconhecer o interesse de agir apesar da existência de norma que prevê pedido administrativo e, no mérito, afastar a tutela judicial em razão dessa mesma norma — e a não análise da alegação relativa à ilegalidade da condição estadual equiparada ao art.166 do CTN. Por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, declarou‑se a nulidade do acórdão que julgou os embargos e determinou‑se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento dos vícios de integração identificados.

Parties
Recorrente: POSTO VIMOM LTDA.; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Anulação De Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Restituição/repetição De Indébito, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Limitação Temporal, Procedimento Administrativo Fiscal
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Substituição Tributária Restituição/repetição De Indébito Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

POSTO VIMOM LTDA.

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Anulação De Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 interesse de agir diante da exigência de requerimento administrativo (art.10 LC 87/1996)
  3. 3 aplicação do Tema 201 do STF e modulação ex nunc dos seus efeitos

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão/contradição no acórdão recorrido quanto ao tratamento das matérias suscitadas nos embargos de declaração — notadamente a aparente contradição entre reconhecer o interesse de agir apesar da existência de norma que prevê pedido administrativo e, no mérito, afastar a tutela judicial em razão dessa mesma norma — e a não análise da alegação relativa à ilegalidade da condição estadual equiparada ao art.166 do CTN. Por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, declarou‑se a nulidade do acórdão que julgou os embargos e determinou‑se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento dos vícios de integração identificados.

Court Disposition

recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento dos vícios de integração identificados